CONDIÇÕES GERAIS

1. EXPOSIÇÃO
A Sociedade Vicsgames SARL, editor de serviços educativos digitais, propõe um conjunto de recursos sob a forma de serviços acessíveis em linha às pessoas que tiverem adquirido os direitos de utilização via Internet.
2. DEFINIÇÕES
Assinatura: contrato que associa o cliente a Vicsgames e que lhe confere um direito de acesso e de utilização individual de um determinado recurso pelo período de um ano. Estabelecimento: qualquer estabelecimento de ensino público ou privado. Material : qualquer equipamento ou dispositivo através do qual o utilizador acede aos recursos e os utiliza, incluindo redes informáticas locais, intranet ou extranet. Plataforma de difusão: equipamentos permitindo o acesso dos estabelecimentos aos recursos. Recurso: qualquer serviço distribuído em linha pela Vicsgames. Utilizador: qualquer aluno ou professor pertencente a um estabelecimento de ensino para quem esse estabelecimento adquiriu os direitos de utilização dos recursos.
3. APLICAÇÃO
As presentes condições gerais de venda são aplicáveis a qualquer recurso comercializado pela Vicsgames. Sem a expressa autorização prévia da Vicsgames, nenhuma derrogação a estas condições gerais de venda poderá ser aceite. O cliente declara ter tomado conhecimento e aceita as condições gerais de venda aquando da realização da encomenda. Qualquer condição contrária, por parte do cliente, a estas condições gerais de venda, nestas condições gerais de compra ou noutro documento, não poderá ser imputável à Vicsgames, qualquer que seja o momento em que tenha sido dada a conhecer, excepto as condições que figurem numa convenção expressa entre o cliente e a Vicsgames. O facto da Vicsgames não fazer valer, num determinado momento, qualquer uma destas condições gerais, não pode ser interpretado como renúncia destas de que se pudesse fazer valer, posteriormente, qualquer uma das partes. Se uma das cláusulas destas condições gerais se revelasse ser contrária à lei, unicamente essa cláusula, e não a totalidade destas condições gerais, seria declarada nula.
4. ENCOMENDA E EXECUÇÃO
Qualquer encomenda feita junto da Vicsgames é firme e definitiva a partir do momento em que a Vicsgames recebe o pagamento. A disponibilidade dos recursos continua a ser da responsabilidade da Vicsgames.
MODALIDADES DE ENCOMENDA
O princípio de base é o pagamento do direito de utilização dos recursos por um período de tempo determinado. Duração: na ausência de decisão contrária no formulário de assinatura, a encomenda inicia-se na data em que se efectua o pagamento e termina um ano depois. Preço de base: o preço indicado corresponde a um cliente pelo período de um ano, excepto disposição contrária presente numa convenção estabelecida entre o cliente e a Vicsgames.
5. PREÇO
Salvo disposição contrária numa convenção expressamente estabelecida, as assinaturas fazem-se com base no preço estipulado, segundo o preço de base da Vicsgames em vigor no momento do pagamento da assinatura. Os preços indicados não têm o IVA ou qualquer outra taxa incluída. Esses preços também não têm incluídas nem as despesas relativas ao acesso à Internet, nem as despesas relativas às chamadas telefónicas. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio. Qualquer alteração do preço não afecta as assinaturas em curso.
6. CONDIÇÕES DE ENTREGA
Os recursos ficam disponíveis através de um código de acesso comunicado ao cliente a partir do momento em que o pagamento da assinatura é efectuado.
7. CONDIÇÕES DE GARANTIA
Os serviços vendidos pela Vicsgames têm a garantia do editor dentro das condições comunicadas a qualquer cliente que as solicite. A Vicsgames não fica obrigada a pagar qualquer tipo de indemnização por prejuízos imateriais tais como perda de produção, perda de exploração, perda de sorte, perda de dados, prejuízo financeiro ou comercial ou de outro tipo que sejam consequência directa ou indirecta dos prejuízos sofridos na sequência da utilização ou das falhas do serviço.
8. RESPONSABILIDADE - RECURSO
A Vicsgames esforça-se, o melhor que pode e na medida do possível, por assegurar o acesso permanente aos recursos e o bom funcionamento da plataforma de difusão a qualquer cliente e a qualquer utente com os direitos de utilização em dia. Contudo, a Vicsgames não é responsável perante os estabelecimentos clientes de qualquer tipo de funcionamento defeituoso dos recursos causado por um mau funcionamento da Internet ou pelo fornecedor de acesso à Internet do cliente. O funcionamento dos materiais e equipamentos utilizados para aceder aos recursos continua a ser da responsabilidade do cliente.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - DIREITOS INCORPÓREOS
Os direitos de utilização do serviço conferidos ao cliente são concedidos exlusivamente aos clientes. Qualquer outra utilização, nomeadamente o facto de permitir o acesso a utilizadores não autorizados, é expressamente proibida. Recorde-se que, de acordo com as disposições previstas pelo Código da Propriedade Intelectual, o falsificador fica exposto às sanções civis e penais previstas em matéria de falsificação. A violação destas disposições pode acarretar a anulação de qualquer encomenda e dar origem à apresentação de queixa em tribunal competente.
10. DEVOLUÇÃO
O acesso ao serviço é definitivo sem que haja possibilidade para troca ou reembolso do mesmo. A Vicsgames permite que se teste gratuitamente o serviço no seu sítio Internet.
11. INFORMÁTICA, FICHEIROS E LIBERDADES - DADOS PESSOAIS
A Vicsgames não tem por objectivo recolher ou utilizar outros dados pessoais que os estritamente necessários à prestação do seu serviço estando-lhe por isso vedada a transmissão de tais informações a terceiros, excepto os casos de obrigação legal. Todavia, em cumprimento da lei nº 78-17 de 16 de Janeiro de 1978, qualquer pessoa cujos dados pessoais tenham sido recolhidos dispõe de um direito de acesso e de modificação desses dados que pode exercer por correio.
12. ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO E DIREITO APLICÁVEL
De forma explícita, depois de se terem esgotado as vias do recurso amigável, concede-se jurisdição aos Tribunais competentes de Versalhes para resolverem qualquer litígio que surja entre as partes, mesmo em caso de julgamento sumário, chamamento em garantia ou pluralidade de requeridos, aplicando-se a lei francesa. O cliente declara ter tomado conhecimento e ter aceite sem reserva as condições gerais da sociedade Vicsgames acima reproduzidas.
13. MODIFICAÇÕES E COORDENADAS
Estas condições gerais de venda e de utilização podem ser alvo de qualquer alteração sem aviso prévio da Vicsgames.
14. ACEITAÇÃO
O cliente declara ter tomado conhecimento das condições gerais de venda e de utilização e compromete-se a respeitá-las nos seus termos.